REsp 1916029 - DECISAO

REsp 1916029 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/2014) e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que o envio de notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor fiduciário em mora, não sendo decisivo o retorno do AR com anotação de 'ausente' ou 'mudou-se', devendo assim ser reconhecida a validade da notificação e determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente/agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial, Com Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; provimento parcial do recurso especial para reconhecer a validade da notificação extrajudicial e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 72/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 83/stj Súmula 72/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial, Com Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento para constituição em mora do devedor fiduciário
  2. 2 Se o retorno do aviso de recebimento indicando ausência ou mudança do devedor afasta, por si só, a constituição em mora
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo por ausência de comprovação da mora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/2014) e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que o envio de notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor fiduciário em mora, não sendo decisivo o retorno do AR com anotação de 'ausente' ou 'mudou-se', devendo assim ser reconhecida a validade da notificação e determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento parcial do recurso especial para reconhecer a validade da notificação extrajudicial e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 167/169 e torna-a sem efeito.
  • Dá provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a validade da notificação extrajudicial objeto da presente demanda e determinar o prosseguimento da respectiva ação de busca e apreensão.