HC 675582 - ACORDAO

HC 675582 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio; a representação policial e o parecer ministerial continham indícios mínimos de autoria e materialidade e justificaram a imprescindibilidade das medidas cautelares reais (busca e apreensão), sendo legítimo o acesso aos dados de aparelhos apreendidos sem necessidade de limitação temporal para dados estáticos; além disso, a análise do sequestro de ativos financeiros não cabe em habeas corpus e a falta de impugnação específica dos fundamentos atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: ROBERTO GOUVEIA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Medidas Cautelares Reais, Habeas Corpus, Sequestro De Ativos Financeiros, Contemporaneidade, Fundamentação Per Relationem, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Medidas Cautelares Reais Habeas Corpus Sequestro De Ativos Financeiros +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO GOUVEIA LOPES

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de contemporaneidade para medidas cautelares reais (busca e apreensão)
  3. 3 fundamentação suficiente da decisão que autoriza busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio; a representação policial e o parecer ministerial continham indícios mínimos de autoria e materialidade e justificaram a imprescindibilidade das medidas cautelares reais (busca e apreensão), sendo legítimo o acesso aos dados de aparelhos apreendidos sem necessidade de limitação temporal para dados estáticos; além disso, a análise do sequestro de ativos financeiros não cabe em habeas corpus e a falta de impugnação específica dos fundamentos atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado, nos termos do voto do Relator