AREsp 1901584 - DECISAO

AREsp 1901584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito necessário para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Contrato De Financiamento, Perdas E Danos, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tabela FIPE
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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores após extinção da demanda sem resolução de mérito
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil quanto à reciprocidade das obrigações
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e valoração segundo tabela FIPE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito necessário para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.