REsp 1941297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a prestação de contas relativa à venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente não pode ser ajuizada no bojo da ação de busca e apreensão, devendo ser promovida por ação autônoma (ação de exigir/prestar contas). Consequentemente, não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC que autorizasse o provimento do recurso.

Parties: Recorrente: SONIA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (busca E Apreensão De Veículo) / Decisão Final Recurso Não Provido
Outcome: Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics: Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prestação De Contas, Venda Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prestação De Contas Venda Extrajudicial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (busca E Apreensão De Veículo) / Decisão Final Recurso Não Provido

Legal Issues

1 admissibilidade da prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão
2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
3 violação do art. 489 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

Negado provimento ao recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.