AREsp 1923396 - DECISAO

AREsp 1923396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente não demonstrou clara, direta e particularizadamente como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal; subsidiariamente, o aresto recorrido considerou não preenchida a condição essencial da prévia constituição em mora por ausência de cláusula contratual autorizadora do envio de notificação por e-mail.

Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Eletrônica, Contrato De Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Eletrônica Contrato De Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação eletrônica para constituição em mora
  2. 2 Requisitos contratuais para utilização de endereço eletrônico como meio de notificação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente não demonstrou clara, direta e particularizadamente como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal; subsidiariamente, o aresto recorrido considerou não preenchida a condição essencial da prévia constituição em mora por ausência de cláusula contratual autorizadora do envio de notificação por e-mail.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.