AREsp 1919495 - DECISAO

AREsp 1919495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial visava reexame de decisão interlocutória de tutela de urgência, que tem natureza precária e provisória, sendo, em regra, incabível a via recursal especial contra tal decisão, nos termos da analogia à Súmula 735 do STF e às normas de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Réu: ALEXANDRE PEREIRA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tutela De Urgência, Constituição De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf
Processual Civil Busca E Apreensão Tutela De Urgência Constituição De Mora Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Autor

ALEXANDRE PEREIRA DE SIQUEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de correspondência com Aviso de Recebimento ao endereço constante do contrato constitui constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos para concessão de liminar de busca e apreensão (tutela de urgência) nos termos do art. 300 do CPC/NCPC
  3. 3 Se é admissível recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência, à luz da Súmula 735 do STF e do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial visava reexame de decisão interlocutória de tutela de urgência, que tem natureza precária e provisória, sendo, em regra, incabível a via recursal especial contra tal decisão, nos termos da analogia à Súmula 735 do STF e às normas de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.