AREsp 1908937 - DECISAO

AREsp 1908937 - DECISAO

O agravo foi provido com fundamento no entendimento do REsp 1.292.182/SC de que a mora constitui-se ex re e que, pela redação atual do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (alterada pela Lei nº 13.043/2014), para comprovação da mora basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigida notificação por intermédio do cartório nem a assinatura do próprio destinatário; assim, afastou-se a falta de comprovação da mora e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial admitido e autos retornados ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Carta Registrada, Decreto Lei 911/1969, Lei 13.043/2014
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Carta Registrada Decreto Lei 911/1969 +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial enviada por meio eletrônico ou por carta registrada comprova a constituição em mora
  2. 2 se a exigência de notificação via cartório é formalidade necessária ou desnecessária
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.043/2014 à comprovação da mora

Ratio Decidendi

O agravo foi provido com fundamento no entendimento do REsp 1.292.182/SC de que a mora constitui-se ex re e que, pela redação atual do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (alterada pela Lei nº 13.043/2014), para comprovação da mora basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigida notificação por intermédio do cartório nem a assinatura do próprio destinatário; assim, afastou-se a falta de comprovação da mora e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial admitido e autos retornados ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a falta de comprovação da mora da parte recorrida.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.