REsp 1951682 - DECISAO

REsp 1951682 - DECISAO

O STJ entendeu que a notificação extrajudicial objeto dos autos, enviada ao endereço constante no contrato, é válida para constituição em mora do devedor fiduciário mesmo que o aviso de recebimento retorne com anotações de 'ausente' ou 'mudou-se', razão pela qual deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a validade da notificação e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, invertendo os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para constituição em mora do devedor fiduciário
  2. 2 necessidade ou não do recebimento pessoal do aviso de recebimento
  3. 3 dever do devedor de informar mudança de endereço

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a notificação extrajudicial objeto dos autos, enviada ao endereço constante no contrato, é válida para constituição em mora do devedor fiduciário mesmo que o aviso de recebimento retorne com anotações de 'ausente' ou 'mudou-se', razão pela qual deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a validade da notificação e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, invertendo os ônus da sucumbência.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a validade da notificação extrajudicial objeto da demanda
  • Determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão