HC 677467 - DECISAO

HC 677467 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a questão sobre a licitude da busca e apreensão não poderia ser apreciada na via extraordinária por supressão de instância, estando pendente análise pelo juízo de primeiro grau e havendo determinação para juntada das mídias, de modo que não se demonstrou cerceamento de defesa com prejuízo; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamento idôneo na garantia da ordem pública, ante a liderança do paciente em organização criminosa, comunicação continuada para comando do tráfico e indícios de risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CELESTINO RODRIGUES MAGALHÃES; Co Paciente: MARIA CRISTIANE VASCONCELOS; Co Paciente: DULCE RODRIGUES MAGALHÃES BATISTA; Co Paciente: FRANCISCO IVO ANDRADE; Co Paciente: MARCILIO RODRIGUES MAGALHÃES; Co Paciente: KLEBER SOARES BARROS; Co Paciente: LUCAS FERNANDO MEDEIROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Contraditório Diferido, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Contraditório Diferido +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELESTINO RODRIGUES MAGALHÃES

Paciente

MARIA CRISTIANE VASCONCELOS

Co Paciente

DULCE RODRIGUES MAGALHÃES BATISTA

Co Paciente

FRANCISCO IVO ANDRADE

Co Paciente

MARCILIO RODRIGUES MAGALHÃES

Co Paciente

KLEBER SOARES BARROS

Co Paciente

LUCAS FERNANDO MEDEIROS OLIVEIRA

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas oriundas de busca e apreensão
  2. 2 prazo de cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 acesso às mídias/áudios juntados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a questão sobre a licitude da busca e apreensão não poderia ser apreciada na via extraordinária por supressão de instância, estando pendente análise pelo juízo de primeiro grau e havendo determinação para juntada das mídias, de modo que não se demonstrou cerceamento de defesa com prejuízo; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamento idôneo na garantia da ordem pública, ante a liderança do paciente em organização criminosa, comunicação continuada para comando do tráfico e indícios de risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.