AREsp 1950209 - DECISAO

AREsp 1950209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente suas bases (aplicação do óbice da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido fundamentou a revogação da liminar na insuficiência da notificação extrajudicial (art. 3º do DL 911/1969) e na inexistência de notícia de que o bem não estava em posse do devedor, o que tornou inviável a conversão em execução.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Ação De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto Lei N. 911/1969, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Conversão Em Ação De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Decreto Lei N. 911/1969 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiente fundamentação do recurso
  3. 3 requisitos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 para a manutenção da liminar de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente suas bases (aplicação do óbice da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido fundamentou a revogação da liminar na insuficiência da notificação extrajudicial (art. 3º do DL 911/1969) e na inexistência de notícia de que o bem não estava em posse do devedor, o que tornou inviável a conversão em execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.