REsp 1951706 - DECISAO

REsp 1951706 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor fiduciário em mora para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, não sendo exigida a prova do recebimento pessoal, e que o retorno do AR com indicação de 'ausente' ou 'mudou-se' não é, por si só, suficiente para afastar a mora; com base nesse entendimento e na jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para reconhecer a validade da notificação e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Aviso De Recebimento (ar), Atualização De Endereço, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Aviso De Recebimento (ar) +2 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor fiduciário em mora para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Se o retorno do AR com indicação 'ausente' ou 'mudou-se' impede, por si só, a constituição da mora
  3. 3 Se é exigível a prova do recebimento pessoal do aviso para constituição da mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor fiduciário em mora para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, não sendo exigida a prova do recebimento pessoal, e que o retorno do AR com indicação de 'ausente' ou 'mudou-se' não é, por si só, suficiente para afastar a mora; com base nesse entendimento e na jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para reconhecer a validade da notificação e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a validade da notificação extrajudicial objeto da presente demanda, determinar o prosseguimento da respectiva ação de busca e apreensão.
  • Restam prejudicadas as demais questões arguidas no recurso especial.