AREsp 1951240 - DECISAO

AREsp 1951240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; em consequência, houve majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Mora, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Cotejo Analítico, Princípio Da Causalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Ação Revisional Mora Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Descaracterização da mora em razão de ação revisional
  2. 2 Requisitos para admissão do recurso especial por dissídio jurisprudencial (indicação de dispositivos federais e cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; em consequência, houve majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se