HC 630728 - DECISAO

HC 630728 - DECISAO

Conhecer do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão de apelação, porque havia fundadas razões para o ingresso sem mandado a partir de denúncias anônimas e informação de moradora, as provas foram objeto de controle judicial posterior e a matéria exigia dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: EDEVALDO BORGES DE FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus impetrado e restabelecer o acórdão de apelação que manteve a condenação.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Admissibilidade De Provas, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Serendipidade, Controle Judicial Posterior
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

EDEVALDO BORGES DE FREITAS JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 anulação de provas obtidas em diligência policial
  3. 3 validação posterior pelo controle judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão de apelação, porque havia fundadas razões para o ingresso sem mandado a partir de denúncias anônimas e informação de moradora, as provas foram objeto de controle judicial posterior e a matéria exigia dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus impetrado e restabelecer o acórdão de apelação que manteve a condenação.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se. Intimem-se.