RHC 150787 - DECISAO

RHC 150787 - DECISAO

A decisão assentou que a busca e apreensão de natureza exploratória é admissível conforme o art. 240, §1º, do CPP e precedentes, que não se exige contemporaneidade enquanto o crime não estiver prescrito, e que a fundamentação baseada em representação policial e demais elementos informativos, bem como as razões indicadas pelo Juízo de primeiro grau quanto à imprescindibilidade (risco de perpetuação e indícios suficientes), justificam a decretação das medidas, não havendo excesso nas apreensões; todavia, foi acolhida parte do recurso para desconstituir a quebra de sigilo de dados telemáticos e o compartilhamento precipitado de provas com a Receita Federal e a Controladoria Geral da União.

Parties
Impetrante: Emerson Davis Leônidas Gomes; Impetrante: Davi Carvalho Meira; Impetrante: Katiheen Tuanny Siqueira Marques; Paciente: RENATO CORREA DE LIMA; Paciente: RIZELLE CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/acórdão
Outcome
provimento em parte
Legal Topics
Busca E Apreensão, Busca Exploratória, Contemporaneidade, Fundamentação Judicial, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Compartilhamento De Provas, Imprescindibilidade Da Medida Cautelar, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Busca Exploratória Contemporaneidade Fundamentação Judicial Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Compartilhamento De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Emerson Davis Leônidas Gomes

Impetrante

Davi Carvalho Meira

Impetrante

Katiheen Tuanny Siqueira Marques

Impetrante

RENATO CORREA DE LIMA

Paciente

RIZELLE CORREIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da busca e apreensão de natureza exploratória
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade para decretação de medida cautelar não pessoal
  3. 3 Suficiência da fundamentação por remissão à representação policial

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a busca e apreensão de natureza exploratória é admissível conforme o art. 240, §1º, do CPP e precedentes, que não se exige contemporaneidade enquanto o crime não estiver prescrito, e que a fundamentação baseada em representação policial e demais elementos informativos, bem como as razões indicadas pelo Juízo de primeiro grau quanto à imprescindibilidade (risco de perpetuação e indícios suficientes), justificam a decretação das medidas, não havendo excesso nas apreensões; todavia, foi acolhida parte do recurso para desconstituir a quebra de sigilo de dados telemáticos e o compartilhamento precipitado de provas com a Receita Federal e a Controladoria Geral da União.

Court Disposition

provimento em parte

Orders

  • Desconstitui a quebra de sigilo de dados telemáticos (acesso a conteúdo de e-mail e conversas existentes em aplicativos de mensagens instantâneas - WhatsApp e outros) e o precipitado compartilhamento de provas com a Secretaria da Receita Federal e com a Controladoria Geral da União.