HC 695858 - DECISAO

HC 695858 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 1/9/2021, sendo vedada a rediscussão da matéria por writ no STJ, cujo processamento de revisões criminais limita-se a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: NORTON MATEUS CORREIA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501118-11.2020.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Violação De Domicílio Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

NORTON MATEUS CORREIA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501118-11.2020.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca e apreensão por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 1/9/2021, sendo vedada a rediscussão da matéria por writ no STJ, cujo processamento de revisões criminais limita-se a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.