RHC 88041 - DECISAO

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Constatou-se ausência de prova inarredável da ilegalidade; o veículo objeto da apreensão estava em imóvel indicado como de propriedade do recorrente e foi descrito no mandado; as fotografias e informações nos autos não demonstram contestação da entrada pelos moradores; eventual equívoco no endereço representa erro material que não macula a eficácia da busca; além disso, a declaração de nulidade exigiria reexame fático-probatório impróprio para o presente recurso, de modo que negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Erro Material No Mandado, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Nulidade De Prova Erro Material No Mandado Habeas Corpus Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão realizada em endereço diverso do constante do mandado
  2. 2 incidência de erro material no mandado e sua aptidão para gerar nulidade
  3. 3 adequação do habeas corpus para discussão de nulidade probatória e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de prova inarredável da ilegalidade; o veículo objeto da apreensão estava em imóvel indicado como de propriedade do recorrente e foi descrito no mandado; as fotografias e informações nos autos não demonstram contestação da entrada pelos moradores; eventual equívoco no endereço representa erro material que não macula a eficácia da busca; além disso, a declaração de nulidade exigiria reexame fático-probatório impróprio para o presente recurso, de modo que negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.