AREsp 1895797 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve comprovação da entrega da notificação no endereço do devedor nos termos exigidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, aplicando-se as Súmulas 72 e 83 do STJ; admitir a validade da notificação por e-mail exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade pelo art.105, III, alínea c, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 72 E 83/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por e-mail para constituição em mora do devedor
  2. 2 exigência legal de notificação premonitória nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve comprovação da entrega da notificação no endereço do devedor nos termos exigidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, aplicando-se as Súmulas 72 e 83 do STJ; admitir a validade da notificação por e-mail exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade pelo art.105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.