AREsp 1913413 - DECISAO

AREsp 1913413 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tarifas Bancárias (cadastro, Avaliação, Registro), Juros Remuneratórios, Prestação De Contas, Prequestionamento, Abusividade E Controle De Tarifas
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Parties

BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e agravo
  2. 2 legalidade/abusividade da cobrança da tarifa de cadastro
  3. 3 legalidade da tarifa de registro do contrato