AREsp 1930403 - DECISAO

AREsp 1930403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em ação de busca e apreensão, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão estadual ter fundamentado a ausência de constituição em mora pela devolução da notificação como "não procurado" e pela inaplicabilidade do protesto para constituição em mora após a Lei 13.043/2014.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência/liminar, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tutela De Urgência/liminar Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar em ação de busca e apreensão
  2. 2 Necessidade de comprovação da mora mediante notificação extrajudicial válida
  3. 3 Efeito da alteração do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69 pela Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em ação de busca e apreensão, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão estadual ter fundamentado a ausência de constituição em mora pela devolução da notificação como "não procurado" e pela inaplicabilidade do protesto para constituição em mora após a Lei 13.043/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).