AREsp 1938708 - DECISAO

AREsp 1938708 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há prova de cobrança de parcelas já quitadas à época da distribuição, não havendo má-fé por parte da instituição financeira; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se, sendo mantida a sentença e majorados os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ELISSON FERNANDO OLIVEIRA ANTUNES; Apelada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Teoria Do Adimplemento Substancial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Teoria Do Adimplemento Substancial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELISSON FERNANDO OLIVEIRA ANTUNES

Agravante

Instituição Financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária
  2. 2 alegação de cobrança de parcelas supostamente já quitadas e eventual dever de indenizar
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há prova de cobrança de parcelas já quitadas à época da distribuição, não havendo má-fé por parte da instituição financeira; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se, sendo mantida a sentença e majorados os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Manter integralmente a sentença de primeiro grau.