AREsp 1922493 - DECISAO

AREsp 1922493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Julgado abordou as questões suscitadas e aplicou a majorção de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do NCPC; não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, e foram observados os requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Parties
Autor: BANCO RCI BRASIL S.A. (BANCO RCI); Réu: PAULO SERGIO SOARES MOURA - ESPÓLIO (PAULO SERGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca E Apreensão, Mora, Morte Do Devedor, Seguro De Proteção Financeira, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Mora Morte Do Devedor Seguro De Proteção Financeira Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A. (BANCO RCI)

Autor

PAULO SERGIO SOARES MOURA - ESPÓLIO (PAULO SERGIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência
  2. 2 constituição da mora e validade da notificação extrajudicial em ação de busca e apreensão
  3. 3 extinção ou não da obrigação pela morte do devedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Julgado abordou as questões suscitadas e aplicou a majorção de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do NCPC; não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, e foram observados os requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se