AREsp 1905287 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as razões do recurso especial e não houve prequestionamento dos artigos do CDC indicados pelo agravante, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; assim, improcede a insurgência quanto à admissibilidade do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Título De Capitalização, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

JEFFERSON DA SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 legalidade de tarifas cobradas em contrato de garantia
  3. 3 ilegalidade de seguro prestamista e título de capitalização sem prova de contratação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as razões do recurso especial e não houve prequestionamento dos artigos do CDC indicados pelo agravante, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; assim, improcede a insurgência quanto à admissibilidade do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por JEFFERSON DA SILVA MOURA.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.