REsp 1953293 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à alegada nulidade da busca e apreensão domiciliar já foi apreciada por este Superior Tribunal de Justiça no HC 678.994/RN, não tendo sido identificada flagrante ilegalidade, de modo que o objeto do recurso especial se encontra prejudicado em razão da prévia prestação jurisdicional desta Corte.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO CABRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Recurso Especial, Prejudicialidade Por Precedente
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO CABRAL
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar
- 2 análise das alegações em sede de habeas corpus prejudica recurso especial
- 3 alegada violação ao art. 240 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à alegada nulidade da busca e apreensão domiciliar já foi apreciada por este Superior Tribunal de Justiça no HC 678.994/RN, não tendo sido identificada flagrante ilegalidade, de modo que o objeto do recurso especial se encontra prejudicado em razão da prévia prestação jurisdicional desta Corte.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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