REsp 1928233 - DECISAO

REsp 1928233 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial e que a autora não esgotou as diligências para localizar o devedor, faltando, assim, a constituição em mora necessária para a ação de busca e apreensão; além disso, questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório estão vedadas ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve óbices de admissibilidade (fundamentação genérica e falta de prequestionamento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão dispensa a comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento não entregue por motivo 'ausente'
  3. 3 Se era cabível oportunizar prazo para regularização da prova da mora após o ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial e que a autora não esgotou as diligências para localizar o devedor, faltando, assim, a constituição em mora necessária para a ação de busca e apreensão; além disso, questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório estão vedadas ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve óbices de admissibilidade (fundamentação genérica e falta de prequestionamento).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que não há condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial nestes autos.