REsp 1961193 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a exigência de comprovação do registro do veículo em nome do devedor fiduciário não é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, devendo o processo retornar ao juízo de primeira instância para regular prosseguimento da demanda.

Parties: Recorrente: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Busca E Apreensão, Registro De Gravame, Registro Em Cartório, Anotação No Certificado De Registro Do Veículo, Eficácia Perante Terceiros, Validade Do Contrato

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Case Brief

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Parties

Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 É necessário o registro em cartório e a anotação no CRV para a validade do contrato de alienação fiduciária?
2 A inexistência de registro no DETRAN em nome do devedor fiduciário impede a propositura da ação de busca e apreensão (falta de interesse processual)?

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial.
Afasta-se a exigência de comprovação do registro do veículo em nome do devedor fiduciário para a propositura da ação de busca e apreensão.