AREsp 1952294 - DECISAO

AREsp 1952294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu pela ausência de constituição em mora em razão de não comprovação de entrega da notificação extrajudicial com AR no domicílio do devedor e verificou quitação da parcela objeto da ação, justificando a manutenção do acórdão estadual que reconheceu dano moral e astreintes.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se havia constituição em mora do devedor para autorizar a busca e apreensão
  2. 2 validade da notificação extrajudicial (entrega no domicílio com AR) para caracterização da mora
  3. 3 caracterização de dano moral por busca e apreensão indevida e demora na restituição do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu pela ausência de constituição em mora em razão de não comprovação de entrega da notificação extrajudicial com AR no domicílio do devedor e verificou quitação da parcela objeto da ação, justificando a manutenção do acórdão estadual que reconheceu dano moral e astreintes.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.