AREsp 1970640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem, não tendo sido examinada sob o ângulo pretendido pelo recorrente; assim, por falta de prequestionamento, o recurso especial não reúne admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação remetida ao endereço constante do contrato para fins de constituição em mora
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem, não tendo sido examinada sob o ângulo pretendido pelo recorrente; assim, por falta de prequestionamento, o recurso especial não reúne admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.