HC 702226 - DECISAO

HC 702226 - DECISAO

O habeas corpus, embora não conhecido na via substitutiva em seu aspecto geral, foi examinado de mérito e decidiu-se de ofício pela redução das penas em razão de inadequação parcial da dosimetria: a busca domiciliar foi considerada lícita porque o pai do paciente confirmou em juízo ter autorizado a entrada policial, não havendo provas suficientes de violência policial que maculassem as provas; a consunção foi inaplicável diante de contexto fático diverso entre o furto e a posse da arma; a fração exasperadora aplicada ao crime de tráfico foi reduzida de 2/5 para 1/6 (pena-base fixada em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa) e a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada por ausência de nexo...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LUCIANO MARCOS DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: GABRIEL DA COSTA AMPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva em geral; concedida ordem de ofício em parte para reduzir penas e afastar agravante em parte conforme decidido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Posse/porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Confissão Espontânea, Princípio Da Consunção, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Furto Qualificado +6 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LUCIANO MARCOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

GABRIEL DA COSTA AMPARO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado e validade do consentimento do morador
  2. 2 alegação de obtenção de prova mediante violência policial
  3. 3 possibilidade de absorção (consunção) do crime de posse de arma pelo furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora não conhecido na via substitutiva em seu aspecto geral, foi examinado de mérito e decidiu-se de ofício pela redução das penas em razão de inadequação parcial da dosimetria: a busca domiciliar foi considerada lícita porque o pai do paciente confirmou em juízo ter autorizado a entrada policial, não havendo provas suficientes de violência policial que maculassem as provas; a consunção foi inaplicável diante de contexto fático diverso entre o furto e a posse da arma; a fração exasperadora aplicada ao crime de tráfico foi reduzida de 2/5 para 1/6 (pena-base fixada em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa) e a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada por ausência de nexo...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva em geral; concedida ordem de ofício em parte para reduzir penas e afastar agravante em parte conforme decidido.

Orders

  • Reduzida a pena relativa ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor mínimo legal.
  • Reduzida a pena relativa ao art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal do paciente para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos para o furto conforme sentença.