AREsp 1992734 - DECISAO

AREsp 1992734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento das normas suscitadas (véu das Súmulas 282 e 356 do STF), falta de indicação precisa dos dispositivos legais e deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Purgação Da Mora, Tabela FIPE, Multa (art. 3º, §6º, Decreto Lei 911/1969), Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Purgação Da Mora Tabela FIPE Multa (art. 3º, §6º, Decreto Lei 911/1969) +3 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de purgação da mora nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 Inexigibilidade de adoção da tabela FIPE como parâmetro de perdas e danos
  3. 3 Aplicação da multa sobre o valor do bem prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento das normas suscitadas (véu das Súmulas 282 e 356 do STF), falta de indicação precisa dos dispositivos legais e deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.