AREsp 1998056 - DECISAO

AREsp 1998056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais careciam de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), sendo que o Tribunal de origem corretamente ressaltou a ausência de comprovação da origem das despesas lançadas no extrato, ônus da apelante nos termos do art. 373, I, do CPC, e a inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Custas Processuais, Despesas Judiciais E Extrajudiciais, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Custas Processuais Despesas Judiciais E Extrajudiciais Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inclusão de despesas jurídicas no saldo devedor
  3. 3 ônus da prova sobre a origem dos valores (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais careciam de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), sendo que o Tribunal de origem corretamente ressaltou a ausência de comprovação da origem das despesas lançadas no extrato, ônus da apelante nos termos do art. 373, I, do CPC, e a inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.