AREsp 1622320 - DECISAO

AREsp 1622320 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do agravo e do recurso especial, a Corte, em juízo de retratação, concluiu que a decisão de origem careceu de fundamento para declarar ilícita a prova extraída, sendo legítimo o acesso aos dados armazenados no celular apreendido quando há mandado de busca e fundamentação que indique indícios de autoria e necessidade da prova; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a ordem concedida no HC n. 0809405-47.2018.8.10.0000, reconhecer a licitude do acesso aos dados e permitir o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Luís Fernando Nassri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial; cassada a ordem concedida no HC n. 0809405-47.2018.8.10.0000; reconhecida a licitude do acesso aos dados de telefone apreendido e autorizado o regular prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Celular, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Licitude De Provas
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Busca E Apreensão Acesso a Dados De Celular Habeas Corpus Prisão Preventiva Licitude De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Luís Fernando Nassri

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 licitude do acesso a dados armazenados em celular apreendido
  3. 3 fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão e acesso a dados

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do agravo e do recurso especial, a Corte, em juízo de retratação, concluiu que a decisão de origem careceu de fundamento para declarar ilícita a prova extraída, sendo legítimo o acesso aos dados armazenados no celular apreendido quando há mandado de busca e fundamentação que indique indícios de autoria e necessidade da prova; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a ordem concedida no HC n. 0809405-47.2018.8.10.0000, reconhecer a licitude do acesso aos dados e permitir o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial; cassada a ordem concedida no HC n. 0809405-47.2018.8.10.0000; reconhecida a licitude do acesso aos dados de telefone apreendido e autorizado o regular prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação da ordem concedida no HC n. 0809405-47.2018.8.10.0000