REsp 1961469 - DECISAO

REsp 1961469 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a investigação alcançava o grupo OAS (incluindo OAS S.A.), a extensão da busca a outros andares sustentou-se na fundamentação original exauriente (admitida per relationem), a ausência de especificação de objetos no mandado não implica nulidade conforme jurisprudência, e a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Sujeito Passivo Da Investigação, Mandado De Busca E Apreensão, Motivação Per Relationem, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Sujeito Passivo Da Investigação Mandado De Busca E Apreensão Motivação Per Relationem Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 240, § 1º, e 243 do CPP
  2. 2 Delimitação do sujeito passivo da investigação e destinatário do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Suposta ausência de motivação da decisão que estendeu a busca a outros andares

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a investigação alcançava o grupo OAS (incluindo OAS S.A.), a extensão da busca a outros andares sustentou-se na fundamentação original exauriente (admitida per relationem), a ausência de especificação de objetos no mandado não implica nulidade conforme jurisprudência, e a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.