AREsp 1977179 - DECISAO

AREsp 1977179 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não restou comprovado o efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato (Aviso de Recebimento indicou 'ausente'), não tendo a credora esgotado meios para localizar a devedora nem promovido o protesto do título, de modo que a constituição em mora, pressuposto da ação de busca e apreensão, não foi demonstrada; ademais, impedimentos de ordem processual (Súmula 7 e ausência de prequestionamento) obstaram a reforma do acórdão.

Parties
Agravante/autor (instituição Financeira Credora): recorrente; Agravada/requerida (devedora Fiduciante): recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/autor (instituição Financeira Credora)

recorrida

Agravada/requerida (devedora Fiduciante)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial enviada por carta registrada para fins de constituição em mora
  2. 2 exigência de comprovação do efetivo recebimento da notificação no endereço contratual
  3. 3 possibilidade de emenda da inicial para suprir ausência de constituição da mora após ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não restou comprovado o efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato (Aviso de Recebimento indicou 'ausente'), não tendo a credora esgotado meios para localizar a devedora nem promovido o protesto do título, de modo que a constituição em mora, pressuposto da ação de busca e apreensão, não foi demonstrada; ademais, impedimentos de ordem processual (Súmula 7 e ausência de prequestionamento) obstaram a reforma do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.