AREsp 1973977 - DECISAO

AREsp 1973977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu que não houve comprovação da mora, uma vez que a notificação extrajudicial retornou com AR indicando "não procurado", e a jurisprudência do STJ exige o envio da notificação ao endereço contratual e seu efetivo recebimento para a constituição da mora na ação de busca e apreensão; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição da mora para fins de busca e apreensão exige o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato e seu efetivo recebimento
  2. 2 Se o AR devolvido com a informação "não procurado" é suficiente para comprovar a notificação e a mora
  3. 3 Aplicação do art. 397 do Código Civil versus exigências do Decreto-lei nº 911/69

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu que não houve comprovação da mora, uma vez que a notificação extrajudicial retornou com AR indicando "não procurado", e a jurisprudência do STJ exige o envio da notificação ao endereço contratual e seu efetivo recebimento para a constituição da mora na ação de busca e apreensão; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.