AREsp 1929986 - DECISAO

AREsp 1929986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão do Tribunal de origem que considerou irregular a busca e apreensão por ausência de indícios de titularidade do bem), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; não houve prequestionamento expresso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado cotejo analítico necessário para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105 da CF, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame probatório. Foi, por fim, majorado honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Vanessa Claudia Gazola; Co Embargante: Marcelo Pimentel; Terceiro Indicado Na Ação De Busca E Apreensão: Vera Lúcia de Oliveira Brandão; Antigo Titular Do Veículo: Ailton Pazinatto Gutierres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Embargos De Terceiros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Embargos De Terceiros Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

Vanessa Claudia Gazola

Embargante

Marcelo Pimentel

Co Embargante

Vera Lúcia de Oliveira Brandão

Terceiro Indicado Na Ação De Busca E Apreensão

Ailton Pazinatto Gutierres

Antigo Titular Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regularidade da busca e apreensão em face de terceiros
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais (art.85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão do Tribunal de origem que considerou irregular a busca e apreensão por ausência de indícios de titularidade do bem), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; não houve prequestionamento expresso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado cotejo analítico necessário para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105 da CF, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame probatório. Foi, por fim, majorado honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.