AREsp 1929779 - DECISAO

AREsp 1929779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta constitucional não é examinável nesta Corte na via special, e a pretensão de concessão de justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade em razão da perda superveniente do objeto; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA); Réu: ANTONIO MARCOS BARRETOS DE FREITAS; Recorrente: ANTONIO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Gratuidade De Justiça (hipossuficiência), Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Gratuidade De Justiça (hipossuficiência) Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)

Autor

ANTONIO MARCOS BARRETOS DE FREITAS

Réu

ANTONIO CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita por alegada hipossuficiência
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da perda superveniente do objeto
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta constitucional não é examinável nesta Corte na via special, e a pretensão de concessão de justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade em razão da perda superveniente do objeto; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial