AREsp 2479252 - DECISAO

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Aplicando-se a tese fixada no Tema 1.132/STJ, comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, a prova do recebimento pessoal não é exigida; assim, o acórdão recorrido que afastou a constituição da mora em razão do retorno do aviso com 'não procurado' diverge da orientação da Segunda Seção e deve ser reformado para reconhecer a constituição em mora e determinar o regular prosseguimento da ação.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Após Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Prova Do Envio, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Após Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Se a notificação enviada aos Correios que retorna com indicação 'não procurado' impede a constituição em mora
  3. 3 Se é exigível a prova do recebimento pessoal da notificação para ajuizamento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese fixada no Tema 1.132/STJ, comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, a prova do recebimento pessoal não é exigida; assim, o acórdão recorrido que afastou a constituição da mora em razão do retorno do aviso com 'não procurado' diverge da orientação da Segunda Seção e deve ser reformado para reconhecer a constituição em mora e determinar o regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido