AREsp 2482324 - DECISAO

AREsp 2482324 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211 do STJ). Subsidiariamente, mesmo que conhecido, a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e há jurisprudência consolidada que, via de regra, exige a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, o que impede o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência da apresentação da via original da cédula de crédito bancário na ação de busca e apreensão
  3. 3 prequestionamento das questões pelas instâncias ordinárias (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211 do STJ). Subsidiariamente, mesmo que conhecido, a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e há jurisprudência consolidada que, via de regra, exige a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.