HC 891178 - DECISAO

HC 891178 - DECISAO

Os pedidos liminares não foram conhecidos porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, pedidos subsidiários não foram manejados no juízo de primeiro grau, havendo vedação à supressão de instância, e não se demonstrou urgência capaz de autorizar intervenção liminar desta Corte; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA LUIZA CAMILO; Paciente: RAFAEL CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Processual Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA CAMILO

Paciente

RAFAEL CAMILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do mandado de busca e apreensão baseado em verificação preliminar de informação (VPI)
  2. 2 ausência de despacho da autoridade policial para expedição do mandado
  3. 3 diligência de busca realizada em período noturno

Ratio Decidendi

Os pedidos liminares não foram conhecidos porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, pedidos subsidiários não foram manejados no juízo de primeiro grau, havendo vedação à supressão de instância, e não se demonstrou urgência capaz de autorizar intervenção liminar desta Corte; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.