HC 880394 - DECISAO

HC 880394 - DECISAO

Verificou-se ingresso policial em endereço diverso do determinado no mandado de busca e apreensão sem fundadas razões que o justificassem; o fato de ter sido encontrada arma sem potencial lesivo em outro imóvel não autorizou a incursão no segundo domicílio. Sendo ilícito o ingresso, são nulas as provas obtidas naquela residência e as delas derivadas, o que autoriza o trancamento da ação penal; por isso, não conheceu-se do mandamus, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da prova e trancar a ação penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO AUSTRAGÉZIO RODRIGUES ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da obtenção da prova e determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita Por Derivação, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
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Parties

FRANCISCO AUSTRAGÉZIO RODRIGUES ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio diverso do determinado no mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade das provas produzidas em decorrência de ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se ingresso policial em endereço diverso do determinado no mandado de busca e apreensão sem fundadas razões que o justificassem; o fato de ter sido encontrada arma sem potencial lesivo em outro imóvel não autorizou a incursão no segundo domicílio. Sendo ilícito o ingresso, são nulas as provas obtidas naquela residência e as delas derivadas, o que autoriza o trancamento da ação penal; por isso, não conheceu-se do mandamus, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da prova e trancar a ação penal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da obtenção da prova e determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da obtenção da prova e trancar a ação penal.