AREsp 2305053 - DECISAO

AREsp 2305053 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque a decisão recorrida estava em dissonância com o entendimento desta Corte (Tema 1.132 e precedentes), reconhecendo que a cobrança de encargos abusivos pode descaracterizar a mora e que, para fins de constituição em mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento; assim, afastou-se a mora do recorrente.

Parties
Agravante: JADEILSON DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a mora do recorrente.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Juros Abusivos, Descaracterização Da Mora, Recurso Especial, Temas De Jurisprudência (tema 1.132, Tema 530/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Juros Abusivos +3 more

Case Brief

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Parties

JADEILSON DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial (carta registrada com AR versus telegrama/digital) para constituição em mora
  3. 3 se a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora e quais requisitos (pagamento de parcela razoável/percentual) para devolução do bem

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque a decisão recorrida estava em dissonância com o entendimento desta Corte (Tema 1.132 e precedentes), reconhecendo que a cobrança de encargos abusivos pode descaracterizar a mora e que, para fins de constituição em mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento; assim, afastou-se a mora do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a mora do recorrente.

Orders

  • Afastada a mora do recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.