AREsp 2460706 - DECISAO

AREsp 2460706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação das razões recursais, que se encontravam dissociadas do conteúdo decisório do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão de origem foi mantido quanto à higidez da mora e à sua válida comprovação por carta AR nos termos do Decreto-Lei 911/69, razão pela qual se impõe a manutenção da procedência da ação de busca e apreensão; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade.

Parties
Recorrente: RAFAEL MOREIRA CANABARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora Contratual, Comprovação Da Mora, Contrato De Adesão, Ação Revisional, Encargos Abusivos, Venda Casada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Contratual Comprovação Da Mora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MOREIRA CANABARRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 102 e 104 do Código Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 comprovação da mora por carta AR nos termos do Decreto-Lei 911/69

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação das razões recursais, que se encontravam dissociadas do conteúdo decisório do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão de origem foi mantido quanto à higidez da mora e à sua válida comprovação por carta AR nos termos do Decreto-Lei 911/69, razão pela qual se impõe a manutenção da procedência da ação de busca e apreensão; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade judiciária
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015