REsp 2117942 - DECISAO

REsp 2117942 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no âmbito do Decreto-Lei nº 911/1969, a simples notificação extrajudicial por e-mail não é forma admissível e suficiente para constituir a mora do devedor, pois exigir a comprovação inequívoca de entrega e leitura demandaria atividade probatória incompatível com o rito especial; assim, afastou-se o entendimento do acórdão recorrido e reconheceu-se a invalidade da constituição em mora do recorrente, mantendo, contudo, o não conhecimento de pontos do recurso por ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: LEONIR LUCIANO DE ASSIS COPATTI; Recorrida: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Processo Eletrônico
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Processo Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONIR LUCIANO DE ASSIS COPATTI

Recorrente

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da constituição em mora mediante notificação extrajudicial por e-mail no rito do Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 Interpretação do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 após a Lei nº 13.043/2014
  3. 3 Aplicação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quanto à omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no âmbito do Decreto-Lei nº 911/1969, a simples notificação extrajudicial por e-mail não é forma admissível e suficiente para constituir a mora do devedor, pois exigir a comprovação inequívoca de entrega e leitura demandaria atividade probatória incompatível com o rito especial; assim, afastou-se o entendimento do acórdão recorrido e reconheceu-se a invalidade da constituição em mora do recorrente, mantendo, contudo, o não conhecimento de pontos do recurso por ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • Reconhecer a invalidade da constituição em mora do recorrente
  • Reformar o acórdão recorrido naquilo que admitiu a validade da notificação por e-mail