HC 848476 - DECISAO

HC 848476 - DECISAO

Como o mandado de busca e apreensão era delimitado a endereço diverso daquele em que se ingressou e não houve autorização judicial, nem fundadas razões justificadoras do ingresso nem prova de consentimento livre e voluntário do morador, configurou‑se invasão ilícita do domicílio; por aplicarem‑se a proibição das provas ilícitas e a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, impondo‑se o reconhecimento da nulidade das mesmas e a absolvição do acusado, com extensão dos efeitos à corré, e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS; Corré: Giselli Christina Aparecida Mesquita; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante/flagrança Permanente, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS

Paciente

Giselli Christina Aparecida Mesquita

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validação da busca e apreensão realizada em endereço diverso do mandado
  2. 2 ilicitude da prova obtida por ingresso domiciliar sem autorização judicial ou consentimento livre
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Como o mandado de busca e apreensão era delimitado a endereço diverso daquele em que se ingressou e não houve autorização judicial, nem fundadas razões justificadoras do ingresso nem prova de consentimento livre e voluntário do morador, configurou‑se invasão ilícita do domicílio; por aplicarem‑se a proibição das provas ilícitas e a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, impondo‑se o reconhecimento da nulidade das mesmas e a absolvição do acusado, com extensão dos efeitos à corré, e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem autorização judicial, bem como de todas as provas dele derivadas
  • Absolver o acusado FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS da condenação imposta no Processo n. 0000472-84.2016.8.26.0569