AREsp 2489313 - DECISAO

AREsp 2489313 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ que estabelece ser suficiente, para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando prova de efetivo recebimento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que analise os demais pontos da apelação à luz desse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 72 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Súmula 72 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional em função de decisão divergente
  3. 3 interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ que estabelece ser suficiente, para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando prova de efetivo recebimento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que analise os demais pontos da apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise os demais assuntos trazidos na apelação.
  • Intimem-se.