REsp 2067726 - DECISAO

REsp 2067726 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial, por entender o Colegiado que o aresto recorrido estava em confronto com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 1132: basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para caracterizar a mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária, não sendo exigida a prova do recebimento, razão pela qual se cassou a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO RCI BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; cassada a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou; autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para constituição em mora
  2. 2 exigência ou não da prova de recebimento da notificação (AR)
  3. 3 consequência da ausência de notificação válida sobre a regularidade do processo e extinção da ação

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial, por entender o Colegiado que o aresto recorrido estava em confronto com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 1132: basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para caracterizar a mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária, não sendo exigida a prova do recebimento, razão pela qual se cassou a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; cassada a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou; autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou