AREsp 2316183 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que notificação extrajudicial enviada exclusivamente por correio eletrônico não constitui, por si só, a constituição em mora do devedor, e o acórdão recorrido está alinhado a esse entendimento; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados, o que impede sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial Por E Mail, Recurso Especial, Admissibilidade E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Por E Mail Recurso Especial Admissibilidade E Prequestionamento

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se notificação extrajudicial enviada exclusivamente por correio eletrônico constitui prova apta a constituir o devedor em mora
  2. 2 Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Lei nº 13.043/2014 quanto às formas admissíveis de comprovação da mora
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 439, 440 e 441 do CPC para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que notificação extrajudicial enviada exclusivamente por correio eletrônico não constitui, por si só, a constituição em mora do devedor, e o acórdão recorrido está alinhado a esse entendimento; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados, o que impede sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se