HC 892927 - DECISAO

HC 892927 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente a revisão por esta Corte; por isso, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE CARVALHO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade Por Falta De Fundamentação Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JOAO VICTOR DE CARVALHO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 nulidade de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente a revisão por esta Corte; por isso, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.