REsp 2115578 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo alegadamente violado (art. 485, IV, § 3º do CPC) não foi objeto de debate pela decisão do Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF; também não cabe revisão de matéria fática em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: LUIZ GILBERTO MACHADO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
LUIZ GILBERTO MACHADO LOPES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 485, IV, § 3º do CPC
- 2 ausência de prequestionamento da questão federal (Súmula 282/STF)
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo alegadamente violado (art. 485, IV, § 3º do CPC) não foi objeto de debate pela decisão do Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF; também não cabe revisão de matéria fática em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por já terem sido fixados na origem no limite legal de 20%.
Full Case Text
Judgment text and source record
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