AREsp 2493072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o exame das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a matéria não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o apensamento não autoriza, por si só, a suspensão da busca e apreensão, que deve prosseguir independentemente da ação revisional.

Parties
Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Prejudicialidade Externa, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Prejudicialidade Externa Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa quanto ao prosseguimento da ação de busca e apreensão
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa e pro judicato
  3. 3 vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o exame das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a matéria não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o apensamento não autoriza, por si só, a suspensão da busca e apreensão, que deve prosseguir independentemente da ação revisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.